O TSE aprova medidas contra deepfakes e regulamenta o uso de Inteligência Artificial nas eleições municipais de 2024.
Conheça as restrições em chatbots e avatares para evitar fake news durante a campanha.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade na última terça-feira (27), uma resolução visando regulamentar o emprego da (IA) inteligência artificial nas eleições municipais de outubro em todo o Brasil.
A iniciativa, proposta pela ministra Cármen Lúcia, proíbe a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagens ou vozes de candidatos com o intuito de prejudicar ou favorecer candidaturas. O descumprimento das diretrizes estabelecidas pode resultar em penalidades, incluindo a cassação de registros de candidatura e/ou mandato.
Em uma alusão à expressão “voto marmita,” usada no passado para descrever a distribuição de cédulas de papel aos eleitores, a vice-presidente do TSE alertou para a introdução do coronelismo digital nos tempos atuais, pois os celulares possibilitam o registro de votos “de cabresto.”
“Nossos celulares agora são verdadeiras marmitas digitais que poderiam comprometer a liberdade do eleitor e do processo eleitoral,” destacou.
Uma das restrições centrais é a proibição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais. Ou seja, essas ferramentas tecnológicas não poderão ser empregadas para simular a identidade de um candidato ou de outra pessoa perante os eleitores. Adicionalmente, a utilização de IA em transmissões ao vivo (lives) está vetada.
A ministra Cármen Lúcia também manteve no texto a exigência de um rótulo de identificação de IA em conteúdos multimídia em que a tecnologia for utilizada. O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, qualificou a proposta aprovada como uma das “normatizações mais avançadas do mundo.”
Moraes destacou o recente uso de deepfakes nas eleições presidenciais da Argentina e enfatizou que Cármen Lúcia, que assumirá a presidência do TSE em agosto, terá o desafio de combater fake news e milícias digitais amplificadas pela IA.
No início do mês, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Casa Legislativa deverá analisar até abril o Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial no país, conforme informou o Cointelegraph Brasil.
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