Data de Vigência e Detalhes das Taxas
A partir desta quinta-feira, 1º de agosto, as compras pela internet de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas começam a pagar uma tarifa de 20% de Imposto de Importação. Essa medida se soma à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os estados passaram a cobrar desde julho de 2023. Algumas plataformas de varejo online, como AliExpress e Shopee, já haviam começado a aplicar essa tarifa no último sábado, 27 de julho, mas a exigência legal inicia hoje.
Impostos e Incidências
Para compras de até US$ 50, a alíquota do Imposto de Importação será de 20%. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Conforme as regras aduaneiras, o imposto de 20% incidirá sobre o valor total do produto, incluindo frete e seguro. Já o ICMS de 17% será cobrado após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.
Origem da Taxação e Medida Provisória
A taxação de 20% foi instituída através de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover. A Medida Provisória 1.236 adiou a implementação da tarifa para 1º de agosto, permitindo tempo à Receita Federal para montar o sistema de cobrança, definir regulamentações e esclarecer isenções, como a de medicamentos importados por pessoas físicas.
Esclarecimento e Implementação
Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, afirmou que a Medida Provisória será publicada para esclarecer que medicamentos importados por pessoas físicas continuam isentos de qualquer taxação adicional, mantendo as atuais regras de isenção. Padilha explicou que o prazo até 1º de agosto dará tempo para a Receita Federal se organizar e adaptar os sistemas de cobrança.
Durante a assinatura da lei que instituiu a nova tarifa, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a isenção para medicamentos, destacando a importância de excluir esses itens da nova taxação para beneficiar pessoas que importam medicamentos para tratamento de doenças.
Histórico das Isenções e Taxações
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que agiliza a liberação das mercadorias. Entretanto, essas transações pagavam 17% de ICMS, com guias cobradas ainda no exterior.
No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, aprovada pelo Senado em junho. Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, informou que o Fisco espera o início da cobrança para estimar a arrecadação com a nova taxa, que será incluída no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.
