O Projeto de Lei 3.563/2024, em tramitação no Senado, busca proibir a publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa e jogos online, além de apostas relacionadas a eleições. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), visa mitigar os impactos negativos sociais e econômicos causados pelo vício em bets e jogos de azar, com o objetivo de proteger a saúde mental e o patrimônio das pessoas.
Mudanças Propostas pelo PL 3.563/2024
O projeto altera as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que atualmente regulamentam as apostas esportivas no Brasil.
As principais mudanças incluem:
- Proibição de publicidade de apostas em meios de comunicação como rádio, TV, internet e redes sociais;
- Proibição de pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos, como celulares e tablets;
- Vedação da exploração comercial de apostas relacionadas aos resultados de eleições.
Contexto da Proposta
Segundo Randolfe Rodrigues, o setor de apostas online ficou sem regulamentação adequada por cinco anos, desde a autorização das apostas em 2018. Somente com a aprovação da Lei 14.790/2023, normas infralegais começaram a ser implementadas para regular o mercado. No entanto, muitos operadores continuam a atuar sem autorização, praticando publicidade enganosa e abusiva, incentivando o superendividamento da população.
O senador também alertou para os impactos econômicos negativos do mercado de apostas, mencionando que cerca de 25% da população adulta no Brasil realiza apostas em plataformas online. Setores como vestuário, produtos de higiene pessoal e até alimentos têm sido afetados pelo desvio de renda para jogos.
Combate a Campanhas Enganosas
A proposta visa enfrentar as práticas abusivas de operadores que promovem anúncios publicitários que retratam as apostas como uma forma rápida de enriquecer, induzindo os consumidores ao vício e à perda de patrimônio. Segundo Randolfe, é necessário um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da saúde pública, além da necessidade de evitar que mais pessoas caiam em dívidas pelo vício em apostas.
O PL 3.563/2024 ainda aguarda análise pelas comissões do Senado antes de ser encaminhado para votação no plenário.
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