Seguro obrigatório voltará a ser cobrado a partir do próximo ano; custo pode ser até 10 vezes mais alto do que antes.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que restabelece o seguro obrigatório de veículos, anteriormente conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A proposta prevê a cobrança do seguro de proprietários de veículos para financiar as indenizações por acidentes de trânsito. O projeto segue agora para sanção ou veto presidencial.
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite de despesas da União. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto, apresentou parecer favorável ao texto.
A proposta foi aprovada por 41 votos a 28. Segundo Wagner, o custo do novo seguro deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, conforme estimativas do Ministério da Fazenda. Outra alteração é que não haverá mais diferenciação entre motos e automóveis. Sob o novo projeto, a Caixa Econômica Federal administrará o seguro.
Wagner argumenta que o novo valor representa uma redução em relação aos valores anteriores do DPVAT. “Na época da gestão pela holding de seguradoras (grupo Líder), os valores eram superiores a R$ 100 para carros e a R$ 200 para motos, mostrando uma margem de lucro excessiva”, afirmou.
Histórico do DPVAT
No entanto, uma análise do histórico de cobranças do DPVAT para automóveis revela que essa afirmação pode ser relativa. Em comparação com o último ano de cobrança em 2020, o novo valor pode representar um aumento de até dez vezes. O seguro custava R$ 105,65 para automóveis em 2016, depois caiu para R$ 68,10 em 2017, para R$ 45,72 em 2018, para R$ 16,21 em 2019, e finalmente para R$ 5,23 em 2020.
O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito e ajuda a financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, as indenizações variam entre R$ 135 e R$ 13.500.
A suspensão da cobrança em 2021 ocorreu sob o argumento do então governo de Jair Bolsonaro de que o consórcio do DPVAT, administrado pela Líder, possuía R$ 4,3 bilhões em caixa.
Como o SPVAT funciona Anteriormente, a cobrança era feita no início de cada ano. O custo variava de acordo com o tipo de veículo, com correção anual. O novo texto prevê que a falta de pagamento resultará em multa por infração grave, atualmente R$ 195,23.
Para solicitar a indenização do seguro, a vítima deve apresentar prova simples do acidente de trânsito e do dano causado por ele. Em caso de morte, é necessário apresentar a autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML) ou, se não houver conexão suficiente, a certidão de óbito.
No modelo anterior, a indenização por morte ou invalidez permanente era de R$ 13,5 mil, com reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas médicas. Agora, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definirá os valores de indenização e reembolso, bem como os percentuais de cobertura para diferentes tipos de incapacidade parcial.
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