Esta semana, uma proposta que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos, como os da Uber, foi apresentada, trazendo consigo potenciais impactos significativos. Se aprovado, o projeto impõe medidas como contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e um pagamento mínimo por hora de trabalho, fixado em R$ 32,10. Vamos explorar as principais mudanças propostas.
Contribuição ao INSS e Benefícios Sociais
Uma das alterações cruciais é a inclusão da contribuição ao INSS, proporcionando aos motoristas de aplicativo acesso a benefícios previdenciários. Isso representa uma significativa mudança no cenário, garantindo maior segurança social para esses profissionais.
Além disso, a proposta estabelece o direito ao auxílio-maternidade, reconhecendo as particularidades da profissão e as necessidades das motoristas mulheres. Essa inclusão visa assegurar um suporte financeiro durante períodos específicos da vida profissional.
Pagamento Mínimo por Hora e Jornada de Trabalho dos Motoristas de Aplicativos
Outro ponto de destaque é a introdução de um pagamento mínimo por hora de trabalho, estipulado em R$ 32,10. Essa medida visa assegurar uma remuneração adequada, independentemente da demanda de corridas, proporcionando maior estabilidade financeira para os motoristas.
Além disso, a proposta estabelece limites para a jornada de trabalho, não permitindo que ultrapasse 12 horas diárias. Para ter acesso ao piso salarial da categoria, os motoristas devem cumprir, no mínimo, 8 horas diárias, buscando equilibrar a carga horária e promover condições mais justas de trabalho.
Desdobramentos Jurídicos: Uber Solicita Suspensão de Processos
Em meio a essas mudanças, a Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de processos que discutem o vínculo empregatício de seus motoristas. A empresa fundamenta seu pedido na decisão do STF de reconhecer a repercussão geral em um processo da própria Uber, aguardando a decisão do ministro Edson Fachin sobre a interrupção dessas disputas em todo o Poder Judiciário.
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