STF Convoca Audiência Pública para Debater Regulação das Apostas Online em 11 de Novembro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro, a fim de discutir a constitucionalidade da Lei das Apostas Online, popularmente conhecida como Lei das Bets. A legislação, sancionada no final de 2022, estabelece diretrizes para a regulamentação das apostas esportivas de cota fixa no […]